Estatuto do Desarmamento: o que é e o que mudou com o novo Decreto de Bolsonaro?
O estatuto do desarmamento determinou regras mais restritivas para a compra e o porte de armas no país, bem como penas mais duras para o porte ilegal e a posse de armas não registradas.
O que é o Estatuto do Desarmamento:
O Estatuto do Desarmamento é uma política de controle de armas que tem o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando.
Compra de armas
A comercialização de armas de fogo e munições legal no país foram mantidas, mas aumentou o rigor para que uma pessoa possa adquirir uma arma legalmente.
Requisitos devem ser cumpridos:
- Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
- Ter ao menos 25 anos;
- Ter ocupação lícita e residência;
- Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
- Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
- Ter efetiva necessidade de ter a arma.
Porte de armas
O porte é o documento que dá o direito de transportar, comprar, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda.
Isso significa que é levar uma arma junto ao corpo na rua ou usá-la para caçar, requer o porte de arma.
As pessoas que se encaixam nos perfis abaixo podem obter o documento:
- Integrantes das Forças Armadas;
- Policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa;
- Guardas municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes;
- Guardas municipais de cidades entre 50 mil e 500 mil quando estão em serviço;
- Promotores e juízes;
- Agentes penitenciários;
- Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores ou que precisem de arma para uso profissional.
Além dos requisitos, é necessário fazer um teste de porte, que serve para verificar se ela tem características violentas, controle emocional e até mesmo constatar se alguma característica está sendo omitida na avaliação.
Quando foi criado e por quais motivos
O estatuto ficou em discussão durante diversos anos até ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Lula, em 2003. O estatuto foi criado pelo intuito de que ajudaria a reduzir a violência e a interromper as fontes de abastecimento do crime organizado.
Quais as modificações?
O Presidente da República editou o Decreto 9.685/2019, o qual promoveu alterações significativas no Decreto, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
Dentre as inovações, destacam-se quatro:
- alteração das regras que regulamentam a aquisição de armas de fogo de uso permitido;
- aumento do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso permitido;
- aumento do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso restrito;
- renovação automática da validade dos certificados expedidos até a data da sua publicação.
A lei exige a demonstração da efetiva necessidade da aquisição da arma de fogo. Assim, não basta ter aptidão técnica, psicológica, e não possuir antecedentes.
O interessado precisa demonstrar que necessita do artefato. Mas a Polícia Federal deve analisar o pedido.
Além disso, o Decreto renovou automaticamente os certificados de arma de fogo expedidos antes da sua publicação.
Esse post foi enviado pelo escritório Pires e Fraga Advogados.
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